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Para entender seus direitos
Textos sobre as dúvidas que mais aparecem no atendimento, escritos sem juridiquês. Conteúdo informativo — cada situação concreta precisa de análise individual.
- Direito de Família e Sucessões
Pensão alimentícia: como o valor é calculado e o que fazer quando não é pago
Não existe percentual fixo em lei. Entenda o binômio necessidade e possibilidade, o que entra na conta, como se pede a revisão e quais são os meios de cobrança das parcelas atrasadas.
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- Direito de Família e Sucessões
Divórcio em cartório ou na Justiça: qual caminho serve para o seu caso
Desde a Emenda 66/2010 não existe prazo nem motivo a cumprir para se divorciar. O que muda é o procedimento — e o cartório resolve mais casos do que a maioria das pessoas imagina.
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- Direito de Família e Sucessões
Guarda compartilhada: o que ela realmente significa
Guarda compartilhada não é dividir o tempo pela metade, e não depende de os pais se darem bem. Entenda a diferença entre guarda e convivência, quando cabe a guarda unilateral e como se pede a revisão.
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- Direito do Trabalho
Rescisão indireta: quando é a empresa que dá justa causa
Salário atrasado, FGTS não depositado, assédio, rigor excessivo. O artigo 483 da CLT permite ao empregado encerrar o contrato e receber como se tivesse sido dispensado sem justa causa — mas o caminho tem regras.
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- Direito à Saúde
O plano de saúde negou a cirurgia. E agora?
Prazos que a operadora precisa cumprir, o que mudou com a Lei 14.454/2022 sobre o rol da ANS e quais documentos sustentam um pedido de urgência na Justiça.
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- Direito do Trabalho
Verbas rescisórias: o que a empresa deve pagar e em quanto tempo
Saldo de salário, aviso prévio, férias com o terço, décimo terceiro e FGTS. Veja o que muda conforme o tipo de saída, o prazo de 10 dias do artigo 477 da CLT e a multa quando ele não é cumprido.
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- Direito do Trabalho
Assédio moral no trabalho: o que caracteriza e como se prova
Nem todo chefe rígido comete assédio, e nem todo assédio é gritaria. Entenda o que a Justiça do Trabalho analisa, quais provas sustentam o caso e o que mudou depois da decisão do STF sobre a tarifação do dano.
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- Direito do Trabalho
Acidente de trabalho: CAT, benefício, estabilidade e indenização
O que fazer nos primeiros dias, por que a CAT é o documento mais importante, como funciona a estabilidade de 12 meses e em que casos a empresa também responde civilmente.
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- Direito do Consumidor
Atraso e cancelamento de voo: o que a companhia deve a você
A Resolução 400 da ANAC define assistência por faixa de tempo, reacomodação e reembolso. Veja o que exigir no aeroporto, o que muda em voo internacional e quais provas sustentam um pedido de reparação.
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- Direito do Consumidor
Cobrança indevida: quando a devolução é em dobro
O artigo 42 do CDC prevê a restituição em dobro do que foi cobrado a mais. Entenda o que é engano justificável, o que mudou com a decisão do STJ de 2021 e como reunir a prova da cobrança.
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- Direito do Consumidor
Negativação indevida: o que fazer quando seu nome vai para o SPC sem motivo
A empresa precisa avisar antes de negativar. Entenda o que a lei exige, quais provas reunir e quais são os caminhos quando a inscrição é irregular.
2 min de leitura
- Direito do Consumidor
Negativado por dívida que não é sua: fraude, contrato falso e a Súmula 479 do STJ
Quando o nome vai para o cadastro por conta de um contrato feito por terceiro, a discussão muda de figura. Entenda a responsabilidade da empresa, o que provar e como pedir a retirada imediata.
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- Direito do Consumidor
Contratos abusivos: cláusulas que são nulas mesmo depois de assinadas
Assinar não valida tudo. O artigo 51 do CDC declara nulas de pleno direito diversas cláusulas — e o artigo 46 tira a força do que o consumidor não teve chance de conhecer antes.
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- Direito do Consumidor
Cartão de crédito cancelado pelo banco sem aviso: isso pode?
O banco pode encerrar a relação, mas não de qualquer jeito. Entenda o artigo 51, XI do CDC, o dever de notificação prévia e o que fazer quando o cancelamento acontece no meio de uma viagem ou de uma compra.
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- Direito à Saúde
Autismo: cobertura de terapias pelo plano, direitos na escola e no trabalho
Desde 2022 não há limite de sessões para as terapias indicadas ao tratamento do TEA. Veja o que a operadora precisa cobrir, o que a escola não pode cobrar e quais documentos sustentam um pedido de urgência.
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- Direito à Saúde
Negativa de cobertura: os motivos que o plano usa e o que cada um significa
Carência, doença preexistente, rede credenciada, medicamento off label, procedimento fora do rol. Um guia dos argumentos mais comuns da operadora e do que a lei diz sobre cada um deles.
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- Direito Administrativo (Servidor Público)
Licença-prêmio não gozada: quando cabe a conversão em dinheiro
O servidor que se aposentou sem usufruir a licença-prêmio pode pedir a indenização correspondente. Entenda o Tema 611 do STF, o prazo de 5 anos, o marco inicial da contagem e a questão do imposto de renda.
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- Direito Administrativo (Servidor Público)
Aposentadoria parada no protocolo: o que o servidor pode fazer
A Administração tem prazo para decidir. Veja o que dizem a Constituição e a lei de processo administrativo, quando cabe mandado de segurança e o que acontece com o registro no Tribunal de Contas.
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- Direito Administrativo (Servidor Público)
Piso nacional do magistério: como saber se está sendo pago e como cobrar o retroativo
O piso é vencimento básico inicial, não remuneração total. Entenda a Lei 11.738/2008, o que o STF decidiu na ADI 4167, a regra do terço da jornada e o alcance dos cinco anos retroativos.
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- Direito Administrativo (Servidor Público)
Redução da carga horária do servidor: sem compensação e sem perda salarial
O servidor com deficiência, ou responsável por dependente com deficiência, tem direito a horário especial. Veja o que mudou com a Lei 13.370/2016, o que fazer quando o estatuto local é omisso e como instruir o pedido.
4 min de leitura
Sua situação não está nos artigos?
Cada caso tem detalhes que mudam o caminho. Me conte o que está acontecendo e conversamos sobre as possibilidades.
Indra Santos Maia — OAB/BA 82.051