Advogada trabalhista: verbas rescisórias, horas extras, assédio e acidente de trabalho

O artigo 7º, XXIX da Constituição prevê o prazo de 2 anos contados do fim do contrato para ajuizar a ação, alcançando os créditos dos 5 anos anteriores ao ajuizamento. Passados os 2 anos da saída, o direito de reclamar em juízo se extingue.

O artigo 477, §6º da CLT fixa o prazo de 10 dias corridos a partir do término do contrato para o pagamento das verbas rescisórias. O descumprimento gera multa em favor do trabalhador, equivalente ao seu salário, além do pagamento dos valores em si.

Pode mudar. Se estiverem presentes pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade — os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT — é possível pedir o reconhecimento do vínculo de emprego, com o pagamento das verbas que deixaram de ser quitadas ao longo do contrato.

O artigo 118 da Lei 8.213/91 assegura estabilidade de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. A emissão da CAT pela empresa é obrigatória e é peça importante para a comprovação.

A Justiça do Trabalho admite o pedido de gratuidade de justiça para quem comprova insuficiência de recursos, nos termos do artigo 790, §§3º e 4º da CLT. Custas, honorários periciais e honorários de sucumbência têm regras próprias, e explico como cada uma se aplica ao seu caso antes de qualquer decisão.