Advogada de família e sucessões: divórcio, guarda, pensão alimentícia e inventário

O divórcio extrajudicial é possível quando há consenso entre as partes e não existem filhos menores ou incapazes, conforme a Lei 11.441/2007 e a Resolução 35 do CNJ. É necessária a assistência de advogado, e o procedimento costuma se resolver em poucos dias. Havendo filhos menores ou desacordo, a via é judicial.

Não existe percentual fixo em lei. O valor segue o binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga, previsto no artigo 1.694 do Código Civil. Renda, despesas comprovadas da criança e número de dependentes entram na conta, e o valor pode ser revisto quando essas condições mudam.

Não. Guarda compartilhada trata da divisão das decisões sobre a vida do filho, e é a regra desde a Lei 13.058/2014. O tempo de convivência é definido separadamente, considerando a rotina de estudo, a moradia e a realidade de cada família.

O artigo 611 do Código de Processo Civil prevê a abertura em até 2 meses do falecimento. O descumprimento não impede o inventário, mas costuma gerar multa sobre o ITCMD conforme a legislação estadual — na Bahia, é a Secretaria da Fazenda que regulamenta essa cobrança.

A união estável se caracteriza pela convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família, conforme o artigo 1.723 do Código Civil, independentemente de registro. Ainda assim, formalizar por escritura pública dá segurança quanto à data de início e ao regime de bens, o que evita disputa em caso de separação ou falecimento.