Contratos abusivos: cláusulas que são nulas mesmo depois de assinadas

"Você assinou" é a resposta padrão quando o consumidor questiona uma cláusula. Ela ignora o desenho do Código de Defesa do Consumidor: existe um conjunto de disposições que não valem, ainda que estejam no contrato e ainda que tenham sido assinadas.

Nulidade de pleno direito

O artigo 51 do CDC lista cláusulas nulas de pleno direito — isto é, sem eficácia desde o início, independentemente de o consumidor ter concordado. O rol é exemplificativo, e entre os incisos mais usados estão:

• I — cláusula que exonera ou atenua a responsabilidade do fornecedor por vício do produto ou serviço.
• II — cláusula que subtrai a opção de reembolso da quantia já paga.
• IV — obrigação iníqua, abusiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada ou seja incompatível com a boa-fé e a equidade.
• XI — cláusula que autorize o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.
• XIII — cláusula que autorize alteração unilateral do conteúdo ou da qualidade do contrato.
• XV — cláusula em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor.

O §2º do mesmo artigo é importante na prática: a nulidade de uma cláusula não invalida o contrato inteiro. Retira-se a cláusula e o restante continua produzindo efeitos.

Aquilo que você não teve chance de ler

O artigo 46 do CDC estabelece que os contratos não obrigam o consumidor quando ele não teve oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo, ou quando as cláusulas forem redigidas de modo a dificultar a compreensão do seu sentido e alcance.

E, no contrato de adesão — aquele em que não há negociação de cláusulas —, o artigo 54, §§3º e 4º exige redação em termos claros, com caracteres legíveis, e destaque para as cláusulas que impliquem limitação de direito.

As situações mais comuns

Multa por fidelidade. É válida quando houve benefício correspondente — desconto, aparelho subsidiado —, mas deve ser proporcional ao tempo restante do contrato. Cobrança da multa integral faltando poucos meses é desproporcional. Em telefonia, a regulamentação da Anatel limita a fidelidade a 12 meses.

Academias e cursos. Impedir o cancelamento ou exigir o pagamento de todas as parcelas remanescentes esbarra no artigo 51, IV. A multa compensatória proporcional é admitida; a quitação integral do que não será usufruído, não.

Reajustes fora do contratado. Alteração unilateral de preço ou de índice cai no artigo 51, X e XIII.

Venda casada. Condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro é vedado pelo artigo 39, I — situação frequente em financiamentos com seguro embutido.

Foro de eleição distante. Cláusula que obriga o consumidor a demandar em comarca remota costuma ser afastada, porque dificulta o acesso à Justiça.

Contratos bancários. Aqui a análise é mais técnica: a Súmula 539 do STJ admite a capitalização de juros nos contratos celebrados após 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada, e a Súmula 541 esclarece que a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal basta para caracterizar a pactuação. A discussão sobre abusividade de juros exige comparação com a taxa média de mercado, e não apenas a alegação de que estão altos.

O que fazer

1. Reúna o contrato, o material publicitário e o registro da venda — a oferta vincula o fornecedor, por força do artigo 30 do CDC.
2. Formalize a reclamação com protocolo e registre no consumidor.gov.br.
3. Não deixe de pagar por conta própria antes de orientação: inadimplência pode gerar negativação e enfraquecer a posição.
4. Na via judicial, é possível pedir a declaração de nulidade da cláusula, a revisão do contrato, a restituição do que foi pago a mais e, conforme o caso, a reparação por dano moral.

Vale um ajuste de expectativa: revisão contratual não significa reescrever o contrato inteiro. O que se discute é a cláusula abusiva concreta, com fundamento e prova — não a insatisfação com o negócio.